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Artigo 25.º — Despesas elegíveis

Vigente desde: 10/05/2003
  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
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    5. e)Viaturas, desde que resultantes de contrato de leasing ou de aluguer operacional, no caso de entidades da Administração Pública, e não excedam 20% do conjunto das despesas referidas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -...
  3. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...

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Em vigor desde 10/05/2003

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