Artigo 30.º — Decisão das candidaturas

1) Secção I - criação e beneficiação de laboratórios: as candidaturas que, visando a monitorização de resíduos em produtos de origem vegetal, são apresentadas por:

1.ª prioridade - laboratórios da rede oficial;

2.ª prioridade - organizações de agricultores que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal;

3.ª prioridade - agro-indústrias que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal;

2) Secção II - programas de monitorização: as candidaturas que, visando a monitorização de resíduos em produtos de origem vegetal, são apresentadas por:

1.ª prioridade - laboratórios da rede oficial;

2.ª prioridade - organizações de agricultores que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal;

3.ª prioridade - agro-indústrias que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal.

O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 22 de Abril de 2003.