Art.º 10 · Portaria n.º 379/2015 — Nomeação

1 -Os militares admitidos ao curso são nomeados por ordem de antiguidade, desde que garantidas as condições impreteríveis no âmbito da assistência médica hospitalar e operacional.
2 -Consideram-se impreteríveis as seguintes condições:
1. a)Os serviços de escala na assistência médica hospitalar e operacional;
2. b)O cumprimento de comissões ou missões em forças nacionais destacadas no estrangeiro;
3. c)O cumprimento de comissões ou missões individuais no estrangeiro;
4. d)O cumprimento de comissões ou missões que, por natureza ou modo de desenvolvimento, não permitam, em regra, um regime normal de frequência de aulas;
5. e)Participação em exercícios, manobras e missões de natureza operacional ou de apoio direto a operações em curso.
3 -Sempre que se verifiquem uma ou mais situações previstas no número anterior, o militar é nomeado para frequentar a edição seguinte do curso, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º e n.º 4 do artigo 15.º

Artigo 10.º — Nomeação