Art.º 16 · Portaria n.º 379/90 — Meios aéreos comerciais

1 -A requisição de título de transporte em meios aéreos comerciais deverá ser feita, em princípio, para a classe turística ou equivalente.
2 -Têm, porém, direito a viajar em 1.ª classe as seguintes categorias:
1. a)Oficiais generais;
2. b)Militares chefiando missões oficiais, como tal classificadas, por despacho do Ministro das Finanças;
3. c)Chefes de missões militares no estrangeiro, nas viagens que tenham por ponto de partida ou de chegada o local do seu posto de trabalho;
4. d)Os militares acompanhantes de membros do Governo e de chefes de missões militares nas condições da alínea anterior;
5. e)Os cônjuges dos militares referidos nas alíneas a), b) e d), quando contemplados por legislação especial ou mediante despacho favorável do Ministro das Finanças;
6. f)Os familiares dos militares referidos na alínea c), nas condições nela previstas.

Artigo 16.º — Meios aéreos comerciais