Art.º 3 · Portaria n.º 38/2006 — Obrigatoriedade do registo

1 -Estão obrigadas a requerer o registo todas as entidades abrangidas pelo artigo 1.º do presente diploma.
2 -As entidades que já exerçam a sua actividade no momento da entrada em vigor da presente portaria devem requerer o respectivo registo até 30 de Junho de 2006, sob pena de aplicação das medidas e sanções legalmente previstas.
3 -As entidades que iniciem a sua actividade após a entrada em vigor desta portaria devem proceder ao registo no prazo de 90 dias corridos contados a partir da data da sua constituição.

Artigo 3.º — Obrigatoriedade do registo