Art.º 10 · Portaria n.º 38/2013 — Acesso à informação

1 -Deve ser afixado em local bem visível, nomeadamente:
1. a)Licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, quando aplicável;
2. b)Identificação da direção técnica;
3. c)Período de funcionamento e horário de atendimento;
4. d)Tipologia dos cuidados e serviços;
5. e)Mapa semanal de ementas, incluindo dietas, quando disponibilize o serviço previsto na alínea c) do nº 3 do artigo 4º;
6. f)Preçário e ou tabela da comparticipação familiar;
7. g)Publicitação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;
8. h)Referência à existência de livro de reclamações.
2 -Do mapa semanal de ementas, quando aplicável, deve ser entregue, antecipadamente, cópia ao utente.

Artigo 10.º — Acesso à informação