Art.º 36 · Portaria n.º 38-A/2013 — Regulamento de prestação de serviço dos docentes

1 -A entidade instituidora aprova um regulamento de prestação de serviço dos docentes do ISCEM, que deve ter em consideração, designadamente:
1. a)Os princípios adotados pela instituição na sua gestão de recursos humanos;
2. b)O plano de atividades da instituição;
3. c)O desenvolvimento da atividade científica;
4. d)Os princípios informadores do Processo de Bolonha.
2 -O regulamento de prestação de serviço dos docentes abrange todas as funções que lhes competem, e deve, designadamente, nos termos por ele fixados:
1. a)Permitir que os docentes de carreira, numa base de equilíbrio plurianual, por um tempo determinado, se possam dedicar, total ou parcialmente, a qualquer das componentes da atividade académica;
2. b)Permitir que os docentes de carreira possam, a seu pedido, participar noutras instituições, designadamente de ciência e tecnologia, sem perda de direitos.
3 -A distribuição de serviço docente é feita pelo órgão legal e estatutariamente competente, de acordo com o regulamento a que se refere o presente artigo.
4 -Compete a cada docente propor o quadro institucional que melhor se adeque ao exercício da investigação que deve desenvolver.

Artigo 36.º — Regulamento de prestação de serviço dos docentes