A entidade instituidora aprova a regulamentação necessária à contratação dos docentes, a qual abrange, designadamente, os procedimentos, as regras de instrução dos processos e os prazos aplicáveis aos concursos e convites, no quadro da necessária harmonização de regras gerais sobre a matéria.
Artigo 39.º — Regulamentos
Vigente desde: 30/01/2013
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Em vigor desde 30/01/2013