Art.º 22 · Portaria n.º 38-A/78 — (Despesas com transporte)

1 -O pessoal, quando deslocado por motivo de serviço, tem direito ao pagamento das despesas efectuadas com os transportes que haja utilizado.
2 -O reembolso das despesas com transportes será efectuado, em princípio, mediante a apresentação dos respectivos bilhetes ou recibos comprovativos das deslocações realizadas.
3 -Quando a deslocação se efectue em veículo próprio, em casos de comprovada conveniência de serviço, haverá direito a um subsídio de 5$00 por quilómetro percorrido.
4 -A instituição deverá adiantar a importância previsível das despesas.

Artigo 22.º — (Despesas com transporte)