Art.º 8-A · Portaria n.º 38-B/2001 — Pesca de lampreia com tresmalho

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5 -Só será autorizado um tresmalho por embarcação, sendo ponderados os seguintes critérios de prioridade na atribuição de licenças:
1. a)Actividade de pesca com tresmalho de lampreia, devidamente comprovado através de descarga em lota;
2. b)Armadores titulares de licença de tresmalho de lampreia que, no ano anterior, tenham efectuado a entrega voluntária de, pelo menos, quatro lampreias, vivas e em condições de serem utilizadas para efeitos de repovoamento, nos termos a determinar por edital da Capitania do Porto de Viana do Castelo, nos quais serão determinadas as datas em que os exemplares deverão ser entregues, o local onde ficarão armazenados e a entidade responsável pelo repovoamento.

Artigo 8.º-A — Pesca de lampreia com tresmalho