Portaria n.º 380/2012

Objeto

A presente portaria estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal.

Castas

1 -As castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal constam da lista anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, só podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas as castas de uvas constantes da lista anexa à presente portaria.

Atualização da lista

1 -O aditamento de castas à lista anexa à presente portaria é feito pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), verificadas as condições legalmente exigidas e ouvidas as entidades certificadoras, associações e federações representativas do setor vitivinícola.
2 -Os aditamentos à lista de castas são publicitados em aviso a publicar no Diário da República.
3 -A retirada de castas da lista é feita por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 8 de novembro de 2012.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

(ver documento original)