A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 2 de outubro de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 2 de outubro de 2015. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 3 de outubro de 2015.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º)
Curso Complementar de Técnico de Cadastro Predial
Plano de curso
(ver documento original)
Objetivos
. Capacitar para análise e aplicação dos normativos legais em vigor, seja no quadro do ordenamento do território e urbanismo, seja no quadro dos direitos reais e registais.
. Interpretar e compreender os instrumentos de gestão territorial.
. Introduzir os conceitos básicos de geodesia, sistemas de referência e projeções cartográficas.
. Introduzir noções de cartografia, interpretação e análise de cartas topográficas.
. Transmitir conhecimentos que permitam a realização de levantamentos topográficos (métodos clássicos e técnicas de posicionamento).
. Capacitar para o manuseamento de diversos tipos de equipamento topográfico.
. Capacitar para a análise, manipulação e tratamento de informação geográfica em suporte digital.
. Introduzir os conceitos e funcionalidades do SNIC.
. Capacitar para a conceção, modelação e integração de dados no contexto de uma operação de execução de cadastro predial.
Conteúdos
- 1.Conceitos gerais de direito (fontes do direito, interpretação e aplicação da lei, princípios gerais do direito, nomeadamente de direito constitucional e administrativo, procedimento administrativo e organização administrativa).
- 2.Noções de direitos reais.
- 3.Registos e notariado (fim e valor do registo; inscrição e descrição prediais e seus averbamentos e anotações; publicidade e meios de prova do registo).
- 4.Sistema de gestão territorial.
- 5.Dinâmica dos instrumentos de gestão territorial.
- 6.Condicionantes à ocupação do solo (servidões e restrições de utilidade pública).
- 7.Interpretação e análise de cartas e plantas dos instrumentos de gestão territorial e de operações urbanísticas.
- 8.Regime jurídico do cadastro predial (cadastro geométrico da propriedade rústica; normas em vigor; normas e especificações técnicas).
- 9.Conceitos de Geodesia e Sistemas de Referência.
- 10.Projeções cartográficas; Noções básicas de cartografia e conceitos associados.
- 11.Tipos de coordenadas; Conversão entre os diversos sistemas.
- 12.Operações elementares dos levantamentos topográficos.
- 13.Os sistemas globais de posicionamento.
- 14.Equipamento topográfico; Erros de medição; Erros e limitações de precisão.
- 15.Modos de posicionamento de entidades espaciais; Utilização de recetores GNSS; Planeamento de observações e de recolha de dados; Produção de informação e exportação de dados.
- 16.Cartografia Digital; Recolha e tratamento de informação geográfica; Georreferenciação e transformação de coordenadas; Fotointerpretação.
- 17.Cartografia para operações de execução de cadastro predial.
- 18.Operações de execução de cadastro predial.
- 19.Gestão das operações de execução de cadastro predial e funcionalidades de associação.
- 20.Funcionalidades de atualização e exploração do cadastro predial.
- 21.Atributos da informação geográfica.
- 22.Atributos alfanuméricos.
- 23.Edição de informação geográfica: Recolha de dados. Ferramentas de edição e elaboração de metadados.
- 24.Elaboração de mapas. Introduzir e modificar elementos cartográficos e impressão dos mesmos.
- 25.Equipamentos móveis para informação geográfica.
- 26.Preparação de um projeto.
- 27.Recolha, armazenamento e atualização de dados em campo.