Art.º 2 · Portaria n.º 380/2017 — Sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais

1 -A tramitação eletrónica dos processos administrativos e fiscais prevista na presente portaria é efetuada no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais.
2 -O sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais disponibiliza módulos específicos para a tramitação do processo e a prática de atos por juízes, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça, e para a prática de atos e consulta de processos por mandatários e representantes em juízo.

Artigo 2.º — Sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais