A presente portaria entra em vigor no dia 4 de janeiro de 2018.
Artigo 30.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/10/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 20/10/2025
Original
Em vigor de 19/12/2017 a 19/10/2025
A presente portaria entra em vigor no dia 4 de janeiro de 2018.
Versão 2
Revogado desde 20/10/2025
Em vigor de 19/12/2017 a 19/10/2025