O presente regulamento deve ser revisto sempre que por determinação legal resultarem alterações significativas, designadamente quanto à inclusão, alteração ou exclusão de processos de negócio, que decorram das competências adstritas ao IMT, I. P.
ANEXO I
Tabela de Seleção
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ANEXO II
Auto de entrega
(ver documento original)
ANEXO III
Auto de Eliminação
(ver documento original)
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