Art.º 4 · Portaria n.º 381/2023 — Marcação das carcaças e documentação comercial

1 -As carcaças obtidas em estabelecimento de abate que beneficie da derrogação ao abrigo da presente portaria devem ser marcadas nesse estabelecimento, com a menção «Sem classificação», nos termos previstos nos n.os 2 a 5 do artigo 8.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182.
2 -O documento comercial que acompanha as carcaças obtidas em estabelecimento de abate que beneficie da derrogação prevista no artigo 2.º deve incluir a menção «Matadouro com derrogação da classificação de carcaças».
3 -No caso de estabelecimentos em que se aplique exclusivamente a derrogação ao abrigo das alíneas b) ou c) do artigo 2.º, o disposto nos números anteriores aplica-se apenas às carcaças que cumpram os requisitos de derrogação.

Artigo 4.º — Marcação das carcaças e documentação comercial