A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 14 de novembro de 2023.
117064102
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/11/2023
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Em vigor desde 20/11/2023