A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 19 de dezembro de 2017.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS ATIVIDADES DE PESCA DE EMBARCAÇÕES QUE CAPTURAM PESCADA INCLUÍDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA PESCADA BRANCA DO SUL E DO LAGOSTIM.