Art.º 7 · Portaria n.º 381-A/2017 — Elegibilidade dos beneficiários

1 -Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis como beneficiários:
1. a)Proprietários de embarcações ativas registadas na frota de pesca que não estejam impedidos de apresentar candidaturas para uma determinada embarcação, nos termos do Regulamento Delegado (U.E.) n.º 2015/288 de 17 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Delegado (U.E.) n.º 2015/2252 de 30 de setembro de 2015;
2. b)Pescadores que:
  1. i)Tenham trabalhado no mar, a bordo da embarcação abrangida pela cessação definitiva, durante pelo menos 90 dias por ano, nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio;
  2. ii)Estejam inscritos no rol de tripulação da embarcação de pesca objeto da candidatura, à data da respetiva apresentação, exceto nos casos em que a não inscrição se deva a baixa por doença ou gozo de férias legalmente devidas e desde que se mostre comprovada a anterior inscrição no rol;
  3. iii)Estejam inscritos na Segurança Social na qualidade de tripulantes.
2 -A condição prevista na alínea b) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento.

Artigo 7.º — Elegibilidade dos beneficiários