Art.º 16 · Portaria n.º 382/2017 — Seleção das candidaturas

1 -A avaliação e a seleção das candidaturas são feitas pelos serviços do IPDJ, I. P., nos termos dos artigos seguintes.
2 -Apenas são elegíveis as candidaturas que, cumulativamente, respeitem os seguintes requisitos:
1. a)Sejam rececionadas dentro do prazo estabelecido;
2. b)Estejam completamente instruídas nos termos do artigo 15.º;
3. c)Tenham como destinatários os previstos no n.º 2 do artigo 12.º;
4. d)Respeitem o número mínimo e máximo de participantes por ação de formação;
5. e)Respeitem o limite máximo de montante de apoio a solicitar por ação de formação, nos termos previstos no artigo 18.º;
6. f)Apresentem uma capacidade de autofinanciamento e cofinanciamento privado de, no mínimo, 30 % de receitas para cada ação de formação;
7. g)Obtenham um mínimo de 50 % de pontuação no critério de avaliação da qualidade da formação, nos termos previstos no artigo seguinte.

Artigo 16.º — Seleção das candidaturas