Art.º 26 · Portaria n.º 382/85 — (Ajustamentos de distribuição de competências)

1 -À medida que se for desenvolvendo e consolidando a informatização dos serviços e até que, pelo dispositivo legal adequado, se torne possível e conveniente efectuar a revisão do presente Regulamento pode o conselho directivo do Centro proceder aos ajustamentos indispensáveis em matéria de distribuição de competências e consequente afectação dos respectivos recursos humanos.
2 -Os ajustamentos referidos no número anterior não podem representar desvios à concepção orgânica que informa o presente Regulamento.

ARTIGO 26.º — (Ajustamentos de distribuição de competências)