Art.º 3 · Portaria n.º 382/89 — Actualização e revisão das taxas

1 -A actualização e revisão das taxas previstas nas alíneas a) a e) do artigo 9.º deste Regulamento far-se-á por portaria do ministro da tutela, sob proposta do conselho de gestão do INPP.
2 -A actualização e revisão das taxas previstas nas restantes alíneas do artigo 9.º deste Regulamento será feita pelo conselho de gestão do INPP, na sequência da aprovação das referidas no número anterior.
3 -A variação de qualquer das taxas referidas no número anterior não pode exceder, em percentagem, o maior valor das percentagens de variação resultantes da portaria referida no n.º 1.

Artigo 3.º — Actualização e revisão das taxas