Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro

O artigo 55.º da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, alterada pela Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 55.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, o regime da secção IV do capítulo II aplica-se às candidaturas apresentadas entre a data de entrada em vigor da presente portaria e o final de julho de 2020, até à conclusão dos respetivos processos.
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].