A presente portaria aprova a lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/12/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2017