Portaria n.º 383-B/2017

Objeto

A presente portaria aprova a lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017.

Lista das jurisdições participantes

1 -A lista das jurisdições participantes é a seguinte:
1. a)Estados-Membros da União Europeia;
2. b)Estados Unidos da América;
3. c)As jurisdições não incluídas na alínea a) às quais é aplicável o Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes para a Troca das Declarações de Informação de Relatórios por País:
  1) África do Sul;
  2) Argentina;
  3) Austrália;
  4) Brasil;
  5) Canadá;
  6) Chile;
  7) Gibraltar;
  8) Guernsey;
  9) Ilha de Man;
  10) Ilhas Maurícias;
  11) Índia;
  12) Islândia;
  13) Japão;
  14) Jersey;
  15) Liechtenstein;
  16) Malásia;
  17) México;
  18) Noruega;
  19) Nova Zelândia;
  20) República da Coreia;
  21) Rússia;
  22) Singapura;
  23) Suíça;
  24) Uruguai.
2 -A lista de jurisdições constante da alínea c) do número anterior considera-se automaticamente atualizada em função das jurisdições que venham a aderir ao acordo aí referido, sendo esta informação disponibilizada no sítio eletrónico oficial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 20 de dezembro de 2017.

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Lista das jurisdições participantes

1 -A lista das jurisdições participantes é a seguinte:
1. a)Estados-Membros da União Europeia;
2. b)Estados Unidos da América;
3. c)As jurisdições não incluídas na alínea a) às quais é aplicável o Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes para a Troca das Declarações de Informação de Relatórios por País:
  1) África do Sul;
  2) Argentina;
  3) Austrália;
  4) Brasil;
  5) Canadá;
  6) Chile;
  7) Gibraltar;
  8) Guernsey;
  9) Ilha de Man;
  10) Ilhas Maurícias;
  11) Índia;
  12) Islândia;
  13) Japão;
  14) Jersey;
  15) Liechtenstein;
  16) Malásia;
  17) México;
  18) Noruega;
  19) Nova Zelândia;
  20) República da Coreia;
  21) Rússia;
  22) Singapura;
  23) Suíça;
  24) Uruguai.
2 -A lista de jurisdições constante da alínea c) do número anterior considera-se automaticamente atualizada em função das jurisdições que venham a aderir ao acordo aí referido, sendo esta informação disponibilizada no sítio eletrónico oficial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).