A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 20 de dezembro de 2017.
111014844
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/12/2017
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Em vigor desde 21/12/2017