São revogados:
- a)Os artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 420-B/2015, de 31 de dezembro;
- b)A Portaria n.º 10/2017, de 9 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/12/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/12/2017