Artigo 15.º — Fiscalização

Sem prejuízo das competências de outras entidades, nomeadamente à Inspeção-Geral de Finanças, compete à DGC, através de ações de acompanhamento, a verificação e o controlo financeiro e contabilístico do cumprimento dos acordos de financiamento, das disposições legais e regulamentares relativas à utilização dos apoios financeiros concedidos e da sua efetiva execução.