Artigo 6.º — Alteração à Portaria n.º 198/2025/1, de 21 de abril

Os artigos 7.º e 21.º da Portaria n.º 198/2025/1, de 21 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria são obrigados a:

1. a)[Revogada.]
2. b)Não locar ou alienar os equipamentos e as instalações cofinanciadas, durante o período de três anos a contar da liquidação do último pagamento, sem a prévia autorização do IVV, I. P.;
3. c)[Revogada.]
4. d)[Revogada.]
5. e)[...]

   Artigo 21.º

   [...]

6. 1 -Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detetada, são aplicáveis as disposições nacionais em conjugação com o previsto no título iv do Regulamento (UE) 2021/2116.
7. 2 -O incumprimento da obrigação de manutenção e afetação dos investimentos prevista na alínea b) do artigo 7.º determina a recuperação proporcional do apoio, em função do período relativamente ao qual a obrigação não foi cumprida, tendo como referência o período mínimo de três anos após o pagamento final.
8. 3 -[Revogada.]