Art.º 4 · Portaria n.º 385/2002 — Atribuição das receitas

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o produto das receitas cobradas pela aplicação das taxas previstas na tabela I reverte:
1. a)Em 20% para os cofres do Estado;
2. b)Em 80% para o orçamento da Direcção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM).
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)As receitas adicionais provenientes dos agravamentos das verbas a cobrar, nos termos do estabelecido no artigo 3.º, as quais revertem integralmente para o orçamento da DGAM;
2. b)As verbas resultantes dos serviços de policiamento requisitados nos termos da secção III e das taxas previstas nas secções IV e V, todas da tabela I, as quais revertem também integralmente para o orçamento da DGAM.

Artigo 4.º — Atribuição das receitas