PortariaRevogado

Portaria n.º 385/2002

Aprova o Regulamento das Taxas e Emolumentos Devidos pelos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços da Autoridade Marítima Nacional (AMN) nos Portos, bem como a tabela de preços de utilização de material e equipamentos afectos aos órgãos e serviços da AMN, designadamente os utilizados no âmbito do Plano Mar Limpo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento define as regras de cobrança das taxas e emolumentos e sua distribuição devidos pelos serviços prestados nos portos pelos órgãos e serviços integrados na Autoridade Marítima Nacional (AMN) - tabela I em anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
2 -São ainda definidos os preços a praticar pela utilização de material e equipamentos afectos aos órgãos e serviços da AMN, designadamente no âmbito do Plano Mar Limpo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/93, de 15 de Abril - tabela II em anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)«Vistoria suplementar» a que for determinada pela autoridade marítima especificamente para verificação da correcção das deficiências detectadas em vistoria anterior;
b)«Tonelada ou fracção» a unidade de referência para o cálculo das verbas que sejam cobradas em função da tonelagem de arqueação bruta (TAB);
c)«Unidade de arqueação bruta ou fracção» - para o cálculo do valor das verbas a serem cobradas em função da dimensão global da embarcação, deverá ser considerada a arqueação bruta (GT) calculada pelas novas regras de arqueação. Quando apenas esteja disponível a arqueação em toneladas Moorsom (TAB), este valor será automaticamente considerado como valor em GT enquanto o armador ou proprietário não requeira e disponha do seu cálculo pelas novas regras;
d)«TSP» o valor da remuneração horária de um técnico superior principal da carreira do regime geral da função pública colocado no 1.º escalão;
e)«Serviço urgente» aquele que sendo requisitado durante o período de atendimento deve ser concluído no prazo máximo de dois dias úteis;
f)«Período de atendimento» o período durante o qual os serviços se encontram abertos para atendimento ao público e não coincidente com o período nocturno;
g)«Período nocturno» o período que medeia entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte;
h)«Dias de descanso semanal e complementar» o domingo e o sábado, respectivamente.

Capítulo II - Taxas e emolumentos por serviços prestados e sua distribuição

Artigo 3.º

Agravamentos

1 -Os serviços prestados previstos nas secções I e II da tabela I ficam sujeitos apenas aos seguintes agravamentos percentuais:
1. a)Serviço urgente - 100%;
2. b)Serviço efectuado fora do período de atendimento - 150%;
3. c)Serviço efectuado em período nocturno, nos dias de descanso semanal ou complementar e em dias feriados - 200%.
2 -Quando o serviço for, necessária e comprovadamente, prestado fora da sede da repartição marítima e ou fora do período de atendimento, serão devidos, consoante os casos, os custos da deslocação, alojamento e alimentação a que haja lugar, cuja cobrança será efectuada nos termos da legislação em vigor.

Artigo 4.º

Atribuição das receitas

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o produto das receitas cobradas pela aplicação das taxas previstas na tabela I reverte:
1. a)Em 20% para os cofres do Estado;
2. b)Em 80% para o orçamento da Direcção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM).
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)As receitas adicionais provenientes dos agravamentos das verbas a cobrar, nos termos do estabelecido no artigo 3.º, as quais revertem integralmente para o orçamento da DGAM;
2. b)As verbas resultantes dos serviços de policiamento requisitados nos termos da secção III e das taxas previstas nas secções IV e V, todas da tabela I, as quais revertem também integralmente para o orçamento da DGAM.

Artigo 5.º

Distribuição

1 -As receitas atribuídas à DGAM nos termos do artigo 4.º destinam-se a suportar os encargos decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e serviços, a suportar despesas de investimento e a compensações com o seu pessoal, revestindo neste caso carácter de emolumentos pessoais, e serão distribuídas da seguinte forma:
1. a)Exclusivamente para despesas de funcionamento e investimento, as verbas cobradas pela aplicação das taxas previstas na secção I da tabela I;
2. b)Em 65% para compensações do pessoal e em 35% para despesas de funcionamento e investimento, as verbas resultantes da aplicação das taxas previstas nas secções II e III da tabela I;
3. c)Exclusivamente para compensações do pessoal, com carácter de emolumentos pessoais, as verbas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior.
2 -O disposto no presente Regulamento não prejudica a aplicação das taxas que constituem receitas próprias do Instituto de Socorros a Náufragos, nos termos legalmente estabelecidos.

Artigo 6.º

Cobrança

As taxas previstas no presente Regulamento resultantes de serviços prestados a navios e cargas, operadores portuários e demais utentes, cuja satisfação dependa unicamente de deslocação à repartição marítima, serão cobradas directamente pelos serviços da DGAM.

Artigo 7.º

Abertura de repartição

Sempre que a prestação do serviço solicitado implicar a abertura da repartição marítima fora do período de atendimento, será, também, paga uma taxa de abertura nos termos da secção IV da tabela I.

Artigo 8.º

Revisão do critério TSP

A revisão do critério TSP aplicável à tabela I é feita por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta da AMN.

Capítulo III - Taxas de utilização de material e equipamentos afectos aos órgãos e serviços da AMN

Artigo 9.º

Taxas de utilização de material e equipamento

As verbas a cobrar pela cedência de equipamentos e materiais de combate à poluição, designadamente as acções efectuadas no âmbito do Plano Mar Limpo, são as previstas na tabela II do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Atribuição das verbas

As verbas cobradas ao abrigo da tabela II destinam-se exclusivamente a suportar despesas de funcionamento e investimento da DGAM.

Artigo 11.º

Actualização

A actualização dos valores da tabela I é efectuada automaticamente no mês de Janeiro de cada ano, com base na taxa de inflação verificada no ano civil imediatamente anterior.

TABELA I

Cálculo das taxas devidas por serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional

(ver tabela no documento original)

TABELA II

Taxas a aplicar pela utilização de material e equipamentos dos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional

(ver tabela no documento original)

PortariaRevogado

Portaria n.º 385/2002

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento define as regras de cobrança das taxas e emolumentos e sua distribuição devidos pelos serviços prestados nos portos pelos órgãos e serviços integrados na Autoridade Marítima Nacional (AMN) - tabela I em anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
2 -São ainda definidos os preços a praticar pela utilização de material e equipamentos afectos aos órgãos e serviços da AMN, designadamente no âmbito do Plano Mar Limpo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/93, de 15 de Abril - tabela II em anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)«Vistoria suplementar» a que for determinada pela autoridade marítima especificamente para verificação da correcção das deficiências detectadas em vistoria anterior;
b)«Tonelada ou fracção» a unidade de referência para o cálculo das verbas que sejam cobradas em função da tonelagem de arqueação bruta (TAB);
c)«Unidade de arqueação bruta ou fracção» - para o cálculo do valor das verbas a serem cobradas em função da dimensão global da embarcação, deverá ser considerada a arqueação bruta (GT) calculada pelas novas regras de arqueação. Quando apenas esteja disponível a arqueação em toneladas Moorsom (TAB), este valor será automaticamente considerado como valor em GT enquanto o armador ou proprietário não requeira e disponha do seu cálculo pelas novas regras;
d)«TSP» o valor da remuneração horária de um técnico superior principal da carreira do regime geral da função pública colocado no 1.º escalão;
e)«Serviço urgente» aquele que sendo requisitado durante o período de atendimento deve ser concluído no prazo máximo de dois dias úteis;
f)«Período de atendimento» o período durante o qual os serviços se encontram abertos para atendimento ao público e não coincidente com o período nocturno;
g)«Período nocturno» o período que medeia entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte;
h)«Dias de descanso semanal e complementar» o domingo e o sábado, respectivamente.

Capítulo II - Taxas e emolumentos por serviços prestados e sua distribuição

Artigo 3.º

Agravamentos

1 -Os serviços prestados previstos nas secções I e II da tabela I ficam sujeitos apenas aos seguintes agravamentos percentuais:
1. a)Serviço urgente - 100%;
2. b)Serviço efectuado fora do período de atendimento - 150%;
3. c)Serviço efectuado em período nocturno, nos dias de descanso semanal ou complementar e em dias feriados - 200%.
2 -Quando o serviço for, necessária e comprovadamente, prestado fora da sede da repartição marítima e ou fora do período de atendimento, serão devidos, consoante os casos, os custos da deslocação, alojamento e alimentação a que haja lugar, cuja cobrança será efectuada nos termos da legislação em vigor.

Artigo 4.º

Atribuição das receitas

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o produto das receitas cobradas pela aplicação das taxas previstas na tabela I reverte:
1. a)Em 20% para os cofres do Estado;
2. b)Em 80% para o orçamento da Direcção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM).
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)As receitas adicionais provenientes dos agravamentos das verbas a cobrar, nos termos do estabelecido no artigo 3.º, as quais revertem integralmente para o orçamento da DGAM;
2. b)As verbas resultantes dos serviços de policiamento requisitados nos termos da secção III e das taxas previstas nas secções IV e V, todas da tabela I, as quais revertem também integralmente para o orçamento da DGAM.

Artigo 5.º

Distribuição

1 -As receitas atribuídas à DGAM nos termos do artigo 4.º destinam-se a suportar os encargos decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e serviços, a suportar despesas de investimento e a compensações com o seu pessoal, revestindo neste caso carácter de emolumentos pessoais, e serão distribuídas da seguinte forma:
1. a)Exclusivamente para despesas de funcionamento e investimento, as verbas cobradas pela aplicação das taxas previstas na secção I da tabela I;
2. b)Em 65% para compensações do pessoal e em 35% para despesas de funcionamento e investimento, as verbas resultantes da aplicação das taxas previstas nas secções II e III da tabela I;
3. c)Exclusivamente para compensações do pessoal, com carácter de emolumentos pessoais, as verbas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior.
2 -O disposto no presente Regulamento não prejudica a aplicação das taxas que constituem receitas próprias do Instituto de Socorros a Náufragos, nos termos legalmente estabelecidos.

Artigo 6.º

Cobrança

Artigo 7.º

Abertura de repartição

Artigo 8.º

Revisão do critério TSP

A revisão do critério TSP aplicável à tabela I é feita por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta da AMN.

Capítulo III - Taxas de utilização de material e equipamentos afectos aos órgãos e serviços da AMN

Artigo 9.º

Taxas de utilização de material e equipamento

Artigo 10.º

Atribuição das verbas

As verbas cobradas ao abrigo da tabela II destinam-se exclusivamente a suportar despesas de funcionamento e investimento da DGAM.

Artigo 11.º

Actualização

A actualização dos valores da tabela I é efectuada automaticamente no mês de Janeiro de cada ano, com base na taxa de inflação verificada no ano civil imediatamente anterior.

TABELA I

Cálculo das taxas devidas por serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional

(ver tabela no documento original)

TABELA II

Taxas a aplicar pela utilização de material e equipamentos dos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional

(ver tabela no documento original)