Art.º 3 · Portaria n.º 385/2002 — Agravamentos

1 -Os serviços prestados previstos nas secções I e II da tabela I ficam sujeitos apenas aos seguintes agravamentos percentuais:
1. a)Serviço urgente - 100%;
2. b)Serviço efectuado fora do período de atendimento - 150%;
3. c)Serviço efectuado em período nocturno, nos dias de descanso semanal ou complementar e em dias feriados - 200%.
2 -Quando o serviço for, necessária e comprovadamente, prestado fora da sede da repartição marítima e ou fora do período de atendimento, serão devidos, consoante os casos, os custos da deslocação, alojamento e alimentação a que haja lugar, cuja cobrança será efectuada nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3.º — Agravamentos