Art.º 7 · Portaria n.º 385/2004 — Pluralidade de actos

1 -Quando uma escritura contiver mais de um acto, cobrar-se-ão por inteiro os honorários devidos por cada um deles.
2 -Entende-se que há pluralidade de actos:
1. a)Sempre que assim resulte das normas substantivas e fiscais;
2. b)Se a denominação correspondente a cada um dos negócios jurídicos cumulados for diferente;
3. c)Se os respectivos sujeitos activos e passivos não forem os mesmos.
3 -Não são considerados novos actos:
1. a)Os consentimentos e autorizações de terceiros necessários à plenitude dos efeitos jurídicos ou à perfeição do acto a que respeitem;
2. b)As garantias entre os mesmos sujeitos.
4 -Contar-se-ão como um só acto:
1. a)A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento por marido e mulher, contanto que o representante seja o mesmo;
2. b)As diversas garantias de terceiros a obrigações entre os mesmos sujeitos prestadas, no título em que estas são constituídas.
5 -O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto.

Artigo 7.º — Pluralidade de actos