A contratação de outras entidades e celebração de contratos de prestação de serviços por parte das entidades titulares de pedidos de financiamento rege-se pelo disposto nos artigos 32.º e 33.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.
Artigo 4.º — Contratação de outras entidades e celebração de contratos de prestação de serviços
Vigente desde: 30/04/2005
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Em vigor desde 30/04/2005