Art.º 61 · Portaria n.º 385-A/2003 — Alteração à decisão de aprovação do pedido de financiamento

1 -O pedido de alteração aos elementos determinantes da aprovação do pedido de financiamento é apresentado via electrónica, no âmbito do SIIFSE - AGRO (Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu - AGRO), com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao momento de ocorrência das alterações pretendidas.
2 -São objecto de comunicação obrigatória, através de qualquer meio escrito, com a antecedência mínima de 20 dias em relação ao momento da sua ocorrência, as seguintes alterações às acções de formação:
1. a)Local de realização da formação;
2. b)Datas de realização das acções;
3. c)Redução do número de formandos em relação ao programado, sempre que numa acção aquela seja superior a 25%;
4. d)Aumento do número de formandos em relação ao programado, sempre que numa acção aquele seja superior a 10%;
5. e)Eliminação de acções de formação.
3 -Carecem de decisão do gestor as seguintes alterações ao pedido de financiamento:
1. a)Plano financeiro aprovado;
2. b)Datas de realização das acções, sempre que implique alteração da data de términos do projecto;
3. c)Substituição de acções aprovadas por outras com objectivos e temáticas diferentes;
4. d)Número de formandos, sempre que as mesmas ultrapassem 25% do número inicialmente aprovado.
4 -Outras alterações, não enquadráveis nos n.os 2 e 3 deste artigo, devem ser previamente submetidas a decisão do gestor acompanhadas de adequada fundamentação.

Artigo 61.º — Alteração à decisão de aprovação do pedido de financiamento