Art.º 12 · Portaria n.º 385-E/2017 — Exclusões

1 -O contrato de seguro de responsabilidade civil exclui os pagamentos devidos a título de responsabilidade criminal ou contraordenacional do segurado.
2 -O contrato de seguro de responsabilidade civil exclui o pagamento dos danos não patrimoniais resultantes de atos ou omissões do segurado ou de pessoas por quem este seja legalmente responsável.
3 -O contrato de seguro de responsabilidade civil pode excluir a cobertura:
1. a)Dos danos causados ao tomador do seguro, quando distinto do segurado;
2. b)Dos danos causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida pelo contrato de seguro, bem como ao cônjuge, pessoa que viva em união de facto com o segurado, ascendentes e descendentes ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo;
3. c)Dos danos causados a membro dos órgãos sociais, ou a pessoa que exerça cargo de administração, gerência, direção ou chefia ou atue em representação legal ou voluntária da pessoa cuja responsabilidade se garanta;
4. d)Dos danos resultantes de atos ou omissões do segurado ou de quem este seja civilmente responsável, praticados em conluio com o lesado, no sentido de obter para este um benefício ilegítimo ao abrigo do contrato de seguro;
5. e)Das custas e quaisquer outras despesas provenientes do procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza;
6. f)Dos danos resultantes de guerra, greve, lock-out, tumultos, comoções civis, assaltos em consequência de distúrbios laborais, sabotagem, terrorismo, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridades ou de forças usurpando a autoridade e hi-jacking.
7. g)Os danos ocorridos em consequência de ato para o qual, nos termos da lei ou dos regulamentos aplicáveis, o segurado não se encontre habilitado;
8. h)Os danos cobertos por qualquer outro tipo de seguro obrigatório;
9. i)Dos danos causados por risco ambiental ou por alteração do meio ambiente;
10. j)Dos danos causados pela obtenção de benefício pessoal ou vantagens em consequência de acordos especiais ou promessas que excedam o âmbito da responsabilidade civil legal.

Artigo 12.º — Exclusões

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