1 -Para efeitos de controlo da obrigação de segurar, da eficácia da gestão dos riscos e da prevenção e combate à fraude, as empresas de seguros, diretamente ou por intermédio das suas associações representativas, e em conformidade com a legislação em vigor, ficam habilitadas a criar e manter atualizado um sistema coletivo de partilha de informação.
2 -O sistema a que se refere o artigo anterior deve conter as seguintes informações relativas aos contratos de seguros celebrados ao abrigo da presente portaria:
a)Identificação do tomador do seguro/segurado;
b)Data início do contrato de seguro ou data da produção dos seus efeitos;
c)Capital seguro;
d)Data, causa e tipologia dos sinistros ocorridos;
e)Data de cessação do contrato de seguro.
3 -O registo e o tratamento de dados a que se refere o presente artigo devem assegurar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais e da concorrência.