Art.º 23 · Portaria n.º 387/2023 — Promoção da notoriedade, transparência e comunicação

1 -Os beneficiários dão a conhecer o apoio do IGFV à operação, utilizam o emblema e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz, relevante e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral.
2 -As obrigações dos beneficiários em matéria de promoção da notoriedade, transparência e comunicação estão definidas nos artigos 47.º e 50.º do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021.
3 -Os beneficiários devem ainda colaborar com o coordenador de comunicação da autoridade de gestão e ceder os materiais de promoção da notoriedade, de transparência e de comunicação produzidos através de licença de direitos de propriedade intelectual, nos termos do anexo ix do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021.
4 -Face ao incumprimento das obrigações dos beneficiários em matéria de promoção da notoriedade, transparência e comunicação, não sendo tomadas medidas corretivas, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e até ao limite máximo de 3 % do apoio do IGFV, a autoridade de gestão aplica uma correção financeira à operação em causa nos termos do artigo 30.º

Artigo 23.º — Promoção da notoriedade, transparência e comunicação