- 1 -Os beneficiários do IGFV são obrigados a submeter-se às verificações de gestão e às auditorias realizadas pelas entidades competentes.
- 2 -A autoridade de gestão é responsável pela realização das verificações de gestão.
- 3 -As verificações de gestão referidas no número anterior incluem verificações administrativas para os pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários e verificações no local para as operações, baseadas nos riscos e proporcionadas em relação aos riscos identificados.
- 4 -As auditorias às operações cobrem, com base em amostra representativa, as despesas declaradas à Comissão Europeia no exercício contabilístico em causa.
- 5 -Em articulação com a autoridade de auditoria do IGFV a estrutura segregada de auditoria da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., pode executar auditorias às operações financiadas pelo IGFV.
- 6 -A entidade que realiza a auditoria utiliza primeiro todas as informações e registos disponíveis no SIGFC 21-27, incluindo os resultados das verificações da gestão, e pode obter documentos e elementos comprovativos de auditoria adicionais junto dos beneficiários em causa quando, com base na sua apreciação fundada, tal for indispensável para fundamentar devidamente as conclusões das auditorias.
- 7 -As auditorias às operações incluem verificações no local da execução material das operações sempre que se mostre necessário face ao tipo de operação em causa.
- 8 -A entidade responsável pela verificação ou pela auditoria redige relatório sobre cada verificação no local ou sobre cada auditoria.
- 9 -Os beneficiários pronunciam-se, querendo, sobre a versão preliminar do relatório referido no número anterior.
- 10 -Em derrogação do disposto no presente artigo, às verificações de gestão e auditorias das operações realizadas por organizações internacionais aplicam-se as disposições previstas no artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021.
Artigo 24.º — Sujeição a verificações de gestão e auditoria
Vigente desde: 23/11/2023
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Em vigor desde 23/11/2023