Artigo 9.º — Normas complementares

Vigente desde: 16/06/1994

1 -O operador licenciado para a prestação do SMMU poderá adoptar normas internas de exploração complementares das constantes do presente Regulamento e em conformidade com este.
2 -As normas internas de exploração elaboradas nos termos do número anterior devem ser publicitadas e do conhecimento explícito dos clientes do serviço.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/06/1994