Para o ano apícola de 2020, o período de apresentação de candidaturas considera-se iniciado em 23 de outubro de 2019 e tem a duração de 30 dias consecutivos.
Artigo 3.º — Período de apresentação de candidaturas
Vigente desde: 25/10/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2019