São revogadas:
- a)A Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, alterada pela Portaria n.º 263/2019, de 26 de agosto, e pela Portaria n.º 201/2022, de 3 de agosto;
- b)A Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 262/2019, de 26 de agosto; e
- c)A Portaria n.º 265/2019, de 26 de agosto.