A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.
Em 16 de novembro de 2023.
A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira.
ANEXO
ESTATUTOS DO PATRIMÓNIO CULTURAL, I. P.