Artigo 1.º — Objeto

Pela presente portaria a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) fica autorizada a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de «Empreitada de Construção da Obra Marítima de Abrigo na Zona Piscatória de Angeiras», até ao montante global de (euro) 3.730.000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.