Art.º 2 · Portaria n.º 389/2017 — Repartição dos encargos orçamentais

1 -Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, acrescidas de IVA à taxa legal em vigor:
1. a)Em 2017 - (euro) 150.000;
2. b)Em 2018 - (euro) 2.500.000;
3. c)Em 2019 - (euro) 1.080.000.
2 -A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da DGRM, estando a autorização condicionada à obtenção de financiamento comunitário, sujeito a um limite máximo em termos de contrapartida nacional de (euro) 1.285.350.

Artigo 2.º — Repartição dos encargos orçamentais