Art.º 7 · Portaria n.º 39/2002 — Condições específicas de acesso

1 -Os projectos devem reunir as seguintes condições específicas de acesso, sempre que aplicáveis:
1. a)Não estarem iniciados antes da apresentação da candidatura, com excepção dos estudos técnicos e científicos prévios desde que realizados nos seis meses anteriores àquela;
2. b)Estar previsto um acompanhamento técnico-científico adequado à natureza do projecto durante o período da sua realização;
3. c)Demonstrar o cumprimento das condições legais em matéria de ambiente.
2 -Os projectos de experiências de pesca devem, ainda, reunir as seguintes condições específicas de acesso:
1. a)Relativamente à embarcação objecto do projecto:
  1. i)Possuir comprimento fora a fora igual ou superior a 15 m;
  2. ii)Estar devidamente licenciada e operacional;
  3. iii)Ter exercido a actividade da pesca nos dois anos anteriores à apresentação da candidatura;
  4. iv)Ter características técnicas compatíveis com o projecto proposto.
2. b)Relativamente à experiência de pesca prevista no projecto:
  1. i)As campanhas a realizar têm de ter uma duração mínima de 60 dias e máxima de 220 dias por ano e por embarcação, a realizar numa ou várias marés;
  2. ii)Prever a participação de uma entidade científica na preparação da campanha e na exploração dos resultados obtidos;
  3. iii)Oferecer suficientes garantias de divulgação dos resultados alcançados;
  4. iv)Dizer respeito a operações de pesca que se realizem em:
    Águas submetidas à jurisdição ou soberania de um Estado-Membro da Comunidade Europeia;
    Águas de um país terceiro com o qual a Comunidade tenha celebrado um acordo de pesca ou, não o tendo celebrado, mantenha relações;
    Águas internacionais desde que não vise a captura de espécies sujeitas a uma quota atribuída à Comunidade.
3 -Os projectos na área da aquicultura devem reunir as seguintes condições:
1. a)Ter licença de exploração/laboração quando se trate da utilização de estabelecimentos existentes ou, tratando-se de estruturas amovíveis a construir para o efeito, ter as necessárias autorizações de instalação;
2. b)Quando aplicável, deverá ser comprovada a propriedade do terreno ou o direito ao seu uso por um período mínimo correspondente à duração do projecto;
3. c)Um projecto ou uma acção inovadora pode compreender um ciclo de produção, ou seja, abranger a reprodução dos progenitores e o crescimento dos juvenis até ao tamanho comercial ou outro período que venha a ser considerado suficiente para se atingir o objectivo pretendido.
4 -Os projectos na área da indústria transformadora devem dispor das autorizações e ou licenças necessárias à sua execução.

Artigo 7.º — Condições específicas de acesso

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