É revogado o artigo 3.º da Portaria n.º 31/2007, de 8 de Janeiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/01/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2011
É revogado o artigo 3.º da Portaria n.º 31/2007, de 8 de Janeiro.
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