- 1 -O acesso e a comunicabilidade da informação da CP deve atender a critérios de segurança e confidencialidade, definidos internamente, em conformidade com a lei.
- 2 -Devem ser aplicadas as regras sobre a recolha e tratamento de dados pessoais de acordo com o quadro normativo em vigor.
Artigo 14.º — Acesso e comunicação
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