São revogados:
- a)As alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 6.º e o artigo 21.º da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, na sua atual redação;
- b)O artigo 4.º da Portaria n.º 109/2023, de 19 de abril;
- c)A Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho;
- d)A Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, na sua atual redação;
- e)A Portaria n.º 154-A/2022, de 2 de junho.