Artigo 8.º — Infracções disciplinares

À violação de disposições do presente regulamento que constitua matéria para procedimento disciplinar são aplicáveis, consoante os casos, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local ou a lei reguladora do contrato individual de trabalho, designadamente no que concerne ao poder disciplinar da entidade patronal.